REsp 1654829 - DECISAO

REsp 1654829 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que, no julgamento judicial sobre compensação tributária, deve ser aplicado o regime jurídico vigente na data do ajuizamento da ação; assim, afastou-se o entendimento do Tribunal de origem que havia aplicado regra diversa.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Contribuição Previdenciária Sobre Segurados Autônomos E Administradores, Inconstitucionalidade, Limites Temporais De Aplicação Da Lei, Atualização Monetária, Juros De Mora
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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual lei rege a compensação tributária em sede judicial: a vigente à época do encontro de contas ou a vigente à época da propositura da ação?
  2. 2 Aplicabilidade das limitações das Leis nº 9.032/95 e 9.129/95 a recolhimentos anteriores à sua vigência
  3. 3 Possibilidade de compensação entre contribuições indevidas pagas a autônomos/administradores/avulsos e contribuições patronais recolhidas pelo SIMPLES

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que, no julgamento judicial sobre compensação tributária, deve ser aplicado o regime jurídico vigente na data do ajuizamento da ação; assim, afastou-se o entendimento do Tribunal de origem que havia aplicado regra diversa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se