REsp 1911513 - DECISAO

REsp 1911513 - DECISAO

O mandado de segurança é instrumento adequado para declarar o direito à compensação tributária abrangendo os créditos indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à impetração, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 213/STJ; assim, provido o recurso especial, reconhece-se que a declaração do direito à compensação também se refere a esses créditos, observados os limites prescricionais e os procedimentos para comprovação e efetivação da compensação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer que a declaração do direito à compensação também se refere aos créditos recolhidos indevidamente no quinquênio que antecede à impetração.
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, ICMS, Demanda Contratada, Súmula 213/stj
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária Prescrição Quinquenal ICMS Demanda Contratada Súmula 213/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração, em mandado de segurança, do direito à compensação de créditos tributários
  2. 2 Alcance temporal da declaração da compensação quanto ao quinquênio anterior à impetração
  3. 3 Prescrição quinquenal aplicável aos créditos discutidos

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é instrumento adequado para declarar o direito à compensação tributária abrangendo os créditos indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à impetração, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 213/STJ; assim, provido o recurso especial, reconhece-se que a declaração do direito à compensação também se refere a esses créditos, observados os limites prescricionais e os procedimentos para comprovação e efetivação da compensação.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer que a declaração do direito à compensação também se refere aos créditos recolhidos indevidamente no quinquênio que antecede à impetração.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a declaração do direito à compensação também se refere aos créditos recolhidos indevidamente no quinquênio que antecede à impetração.
  • Publique-se.