REsp 1884188 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão de origem prestou fundamentação suficiente (admitindo-se fundamentação per relationem), comprovou-se o caráter protelatório dos segundos embargos justificando a multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015) e as teses da agravante dependem de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a compensação tributária foi indeferida administrativamente (consoante acórdão de origem), não sendo passível de homologação em embargos à execução fiscal, e a CDA foi considerada válida pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Multa Processual, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Fundamentação Per Relationem, Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Compensação Tributária Multa Processual Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Fundamentação Per Relationem +1 more

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, incs. I, III e IV do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de fundamentação per relationem
  3. 3 aplicação da multa protelatória nos segundos embargos (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão de origem prestou fundamentação suficiente (admitindo-se fundamentação per relationem), comprovou-se o caráter protelatório dos segundos embargos justificando a multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015) e as teses da agravante dependem de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a compensação tributária foi indeferida administrativamente (consoante acórdão de origem), não sendo passível de homologação em embargos à execução fiscal, e a CDA foi considerada válida pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a aplicação da multa processual com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015