REsp 1730865 - DECISAO

REsp 1730865 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa processual foi genérica sem demonstração pontual de omissão ou contradição, porque o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação imediata das normas processuais do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e na impossibilidade de aproveitamento do crédito-prêmio de IPI, e porque o acolhimento da tese exigiria reexame de provas e de decisões de outros processos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 283/STF por não atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: SAB Trading Comercial Exportadora Ltda; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, Crédito Prêmio De IPI, Manifestação De Inconformidade, Ação Rescisória, Aplicação Temporal Da Lei, Ato Jurídico Perfeito
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Compensação Tributária Crédito Prêmio De IPI Manifestação De Inconformidade Ação Rescisória Aplicação Temporal Da Lei +1 more

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Parties

SAB Trading Comercial Exportadora Ltda

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da manifestação de inconformidade prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96
  2. 2 natureza (processual ou material) das alterações introduzidas nos §§ 9, 11, 12 e 13 do art. 74 da Lei nº 9.430/96
  3. 3 efeitos imediatos da decisão em Ação Rescisória sobre pedidos de compensação não homologados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa processual foi genérica sem demonstração pontual de omissão ou contradição, porque o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação imediata das normas processuais do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e na impossibilidade de aproveitamento do crédito-prêmio de IPI, e porque o acolhimento da tese exigiria reexame de provas e de decisões de outros processos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 283/STF por não atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.