AREsp 1596253 - DECISAO

AREsp 1596253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram tratadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque a apreciação das alegações demandaria exame de normas infralegais e revolvimento de matéria fática, o que impede o conhecimento do recurso especial, além de o Tribunal de origem ter analisado o conjunto probatório e concluído que a embargante não comprovou os créditos e não sofreu cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Ônus Da Prova Prova Pericial Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA +2 more

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Parties

PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento do direito à produção probatória
  2. 2 prequestionamento de matéria federal para recurso especial
  3. 3 necessidade de análise de normas infralegais (Decreto e RIPI)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram tratadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque a apreciação das alegações demandaria exame de normas infralegais e revolvimento de matéria fática, o que impede o conhecimento do recurso especial, além de o Tribunal de origem ter analisado o conjunto probatório e concluído que a embargante não comprovou os créditos e não sofreu cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.