REsp 1932347 - DECISAO

REsp 1932347 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), além de a matéria envolver fundamento eminentemente constitucional cuja apreciação competiria ao STF, tornando inviável o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: AMADEO ROSSI IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ARTIGOS ESPORTIVOSLTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Lei Nº 13.670/2018, Ato Jurídico Perfeito, Segurança Jurídica, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Compensação Tributária IRPJ CSLL Lei Nº 13.670/2018 Ato Jurídico Perfeito +3 more

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Parties

AMADEO ROSSI IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ARTIGOS ESPORTIVOSLTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação de compensação introduzida pela Lei 13.670/2018 aos débitos do exercício em curso
  2. 2 Existência de direito adquirido ou ato jurídico perfeito em face da alteração legislativa sobre compensação tributária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação e da impugnação incompleta de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), além de a matéria envolver fundamento eminentemente constitucional cuja apreciação competiria ao STF, tornando inviável o exame pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.