REsp 1751159 - DECISAO

REsp 1751159 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido ao não apreciar a alegação de que, na data do pedido de compensação (15/09/97), o art. 74 da Lei nº 9.430/96 ainda vigorava em redação que permitia a discussão administrativa, o que configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC. Por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração e afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por ausência de caráter protelatório dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Marcep S/A Consultoria Estudos e Planejamento; Cedente: BFB RENT ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Dado provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC; determinado o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração; afastada a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Compensação Tributária, Crédito De Terceiro, Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão, Multa Processual, Suspensão Da Exigibilidade
Direito Tributário Processo Civil Processo Administrativo Compensação Tributária Crédito De Terceiro Embargos De Declaração Omissão Do Acórdão Multa Processual +1 more

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Parties

Marcep S/A Consultoria Estudos e Planejamento

Recorrente

BFB RENT ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO S.A.

Cedente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96 na data do pedido de compensação
  2. 2 Cabimento de manifestação de inconformidade/impugnação administrativa e efeitos quanto à suspensão da exigibilidade do crédito
  3. 3 Caracterização da compensação como 'não declarada' quando realizada com crédito de terceiro

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido ao não apreciar a alegação de que, na data do pedido de compensação (15/09/97), o art. 74 da Lei nº 9.430/96 ainda vigorava em redação que permitia a discussão administrativa, o que configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC. Por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração e afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por ausência de caráter protelatório dos aclaratórios.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC; determinado o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração; afastada a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração