REsp 1454377 - DECISAO

REsp 1454377 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já esclareceu que, segundo a Súmula 461/STJ, o contribuinte pode optar pelo precatório ou pela compensação, e que, no caso, a parte pretende liquidar o julgado para fins de expedição de precatório; não houve omissão ou obscuridade, e a pretensão da embargante consistia em mera divergência interpretativa (efeito infringente), não sanável em embargos de declaração. Ademais, a declaração do direito à compensação não afasta a competência administrativa para a efetiva apuração e ajuste de contas.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente No Recurso Especial: PETROBRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Compensação Tributária, Precatório, Liquidação De Sentença, Súmula 461/stj, Súmula 213/stj, Certeza E Liquidez Dos Créditos
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Precatório Liquidação De Sentença Súmula 461/stj Súmula 213/stj Certeza E Liquidez Dos Créditos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

PETROBRAS S.A.

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a opção pela liquidação em juízo implica recebimento obrigatório mediante precatório ou se, após liquidação judicial, a parte pode pedir compensação administrativa sem sujeição ao regime de precatório
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de omissão ou obscuridade quanto ao alcance do provimento que autorizou a liquidação
  3. 3 Qual o alcance da atuação do Judiciário quanto ao reconhecimento do direito de compensação e a delimitação do quantum, em face da competência administrativa para ajuste de contas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já esclareceu que, segundo a Súmula 461/STJ, o contribuinte pode optar pelo precatório ou pela compensação, e que, no caso, a parte pretende liquidar o julgado para fins de expedição de precatório; não houve omissão ou obscuridade, e a pretensão da embargante consistia em mera divergência interpretativa (efeito infringente), não sanável em embargos de declaração. Ademais, a declaração do direito à compensação não afasta a competência administrativa para a efetiva apuração e ajuste de contas.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.