REsp 1895864 - DECISAO

REsp 1895864 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque o recurso especial foi admitido pela Vice-Presidência sem que fosse observado o rito de verificação de conformidade com o precedente repetitivo (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015); cabe ao tribunal a quo, em primeiro lugar, efetuar o juízo de conformidade com o leading case antes de proceder ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Transportes Silvio Ltda; Recorrido: Fazenda Nacional; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 e realização do juízo de conformidade com o leading case
Legal Topics
Compensação Tributária, Repetitivos (art. 543 C Do Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Repetitivos (art. 543 C Do Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

Transportes Silvio Ltda

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 13.670/2018 sobre a compensação de créditos de IRPJ e CSLL
  2. 2 regime jurídico aplicável à compensação (época do ajuizamento)
  3. 3 obrigação do tribunal de origem de verificar conformidade com leading case antes do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque o recurso especial foi admitido pela Vice-Presidência sem que fosse observado o rito de verificação de conformidade com o precedente repetitivo (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015); cabe ao tribunal a quo, em primeiro lugar, efetuar o juízo de conformidade com o leading case antes de proceder ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 e realização do juízo de conformidade com o leading case

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.