AREsp 1090849 - DECISAO

AREsp 1090849 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, na hipótese dos autos, os créditos decorrentes do empréstimo compulsório da Eletrobrás não eram aptos à compensação com tributos administrados pela Receita Federal, de modo que o recurso administrativo interposto contra o indeferimento da compensação não suspendia a exigibilidade do crédito tributário; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para denegar a ordem no mandado de segurança.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: AROUCA REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E TRANSPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA; Emitente Dos Títulos/terceira Interessada: ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de denegar a ordem no mandado de segurança.
Legal Topics
Compensação Tributária, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Empréstimo Compulsório (eletrobrás), Aplicação Temporal De Lei (lei 9.430/1996 Vs Lei 11.051/2004)
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Mandado De Segurança Recurso Especial Empréstimo Compulsório (eletrobrás) Aplicação Temporal De Lei (lei 9.430/1996 Vs Lei 11.051/2004)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

AROUCA REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E TRANSPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Impetrante

ELETROBRÁS

Emitente Dos Títulos/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação de inconformidade/recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário (art.151, inciso III, CTN)
  2. 2 Aplicabilidade temporal das alterações introduzidas pela Lei n.11.051/2004 à hipótese concreta
  3. 3 Se créditos decorrentes de empréstimo compulsório da Eletrobrás são aptos à compensação com tributos administrados pela Receita Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, na hipótese dos autos, os créditos decorrentes do empréstimo compulsório da Eletrobrás não eram aptos à compensação com tributos administrados pela Receita Federal, de modo que o recurso administrativo interposto contra o indeferimento da compensação não suspendia a exigibilidade do crédito tributário; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para denegar a ordem no mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de denegar a ordem no mandado de segurança.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para denegar a ordem.
  • Custas ex lege.