AREsp 1816905 - DECISAO

AREsp 1816905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação aos dispositivos de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), além de não haver identidade fática suficiente para fins de divergência jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: ARROZEIRA CONSOLI LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Certidão De Dívida Ativa, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Compensação Tributária Certidão De Dívida Ativa Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ARROZEIRA CONSOLI LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 extinção do crédito tributário por compensação anterior ao ajuizamento
  3. 3 possibilidade de pleitear compensação nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação aos dispositivos de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), além de não haver identidade fática suficiente para fins de divergência jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.