REsp 1887236 - ACORDAO

REsp 1887236 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido possui mais de um fundamento suficiente e autônomo, um dos quais (a exigência de apuração do lucro real e apresentação da ECF conforme IN nº 1.422/2013 e IN nº 1.765/2017) não foi impugnado pelo recorrente; ademais, não se demonstrou divergência jurisprudencial por ausência de cotejo com similitude fática, e esta Corte admite a regulamentação, por IN, da declaração de compensação dentro dos limites da lei.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Compensação Tributária, Regulamentação Por Instrução Normativa, Escrituração Contábil Fiscal (ecf), Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Múltiplos Fundamentos, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Compensação Tributária Regulamentação Por Instrução Normativa Escrituração Contábil Fiscal (ecf) Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Múltiplos Fundamentos Divergência Jurisprudencial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Pode a Receita Federal regulamentar por Instrução Normativa a declaração de compensação?
  2. 2 É legítima a exigência de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para habilitar compensação de saldos negativos de IRPJ e CSLL?
  3. 3 É admissível o recurso especial quando o acórdão recorrido tem múltiplos fundamentos suficientes e o recorrente não impugna todos?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido possui mais de um fundamento suficiente e autônomo, um dos quais (a exigência de apuração do lucro real e apresentação da ECF conforme IN nº 1.422/2013 e IN nº 1.765/2017) não foi impugnado pelo recorrente; ademais, não se demonstrou divergência jurisprudencial por ausência de cotejo com similitude fática, e esta Corte admite a regulamentação, por IN, da declaração de compensação dentro dos limites da lei.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.