REsp 1757476 - DECISAO

REsp 1757476 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento no art. 1.022 do CPC, por constatar omissão quanto à aplicação dos efeitos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Brookfield Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Efeitos Da Compensação, Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 74 Da Lei 9.430/96
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Mandado De Segurança Efeitos Da Compensação Omissão De Acórdão Embargos De Declaração Art. 74 Da Lei 9.430/96

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Parties

Brookfield Brasil Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos efeitos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 enquanto os pedidos de compensação estiverem pendentes na Administração
  2. 2 Competência do Judiciário para homologar compensações tributárias antes de pronunciamento da Receita Federal
  3. 3 Omissão do acórdão quanto à apreciação de questão suscitada nos embargos de declaração e no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento no art. 1.022 do CPC, por constatar omissão quanto à aplicação dos efeitos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração