REsp 1678699 - DECISAO

REsp 1678699 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque parte da controvérsia envolve interpretação e aplicação de Instrução Normativa (IN SRF nº 900/2008), matéria de natureza infralegal inapta a exame em recurso especial.

Parties
Recorrente: Josapar Joaquim Oliveira S/A Participações; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Restituição/ressarcimento De Tributos, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Instrução Normativa SRF Nº 900/2008, Art. 371 Cpc/2015, Art. 165 CTN
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Parties

Josapar Joaquim Oliveira S/A Participações

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 371 do CPC/2015 e alegada falta de fundamentação do convencimento do julgador
  2. 2 direito à repetição do indébito previsto no art. 165 do CTN
  3. 3 possibilidade de retificação de pedidos de restituição/compensação após decisão administrativa conforme IN SRF nº 900/2008

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque parte da controvérsia envolve interpretação e aplicação de Instrução Normativa (IN SRF nº 900/2008), matéria de natureza infralegal inapta a exame em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.