AREsp 1739558 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na extensão conhecida, porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos determinantes da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), deixou de demonstrar prequestionamento de dispositivos federais indicados (Súmula 282/STF) e a alteração pretendida demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Dessa forma manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/impetrante: AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGA LTDA.; Agravada/recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Relativo a Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas 182/182 STJ E 282/283 STF, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Decreto 70.235/72, Lei 9.430/96, Lei 9.784/99, LINDB, Instrução Normativa 21/97
Tributário Processual Civil Administrativo Compensação Tributária Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas 182/182 STJ E 282/283 STF Reexame De Prova (súmula 7/stj) +5 more

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGA LTDA.

Agravante/impetrante

Fazenda Nacional

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Relativo a Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e do agravo interno
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto 70.235/72 vs Lei 9.784/99 quanto ao recurso administrativo competente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na extensão conhecida, porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos determinantes da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), deixou de demonstrar prequestionamento de dispositivos federais indicados (Súmula 282/STF) e a alteração pretendida demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Dessa forma manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida, mantendo a decisão agravada