AREsp 1847923 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por se verificar deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: NEOENERGIA S.A.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Lei 13.670/2018, IRPJ, CSLL, Admissibilidade Recursal, Omissão, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação Tributária Lei 13.670/2018 IRPJ CSLL Admissibilidade Recursal Omissão +2 more

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Parties

NEOENERGIA S.A.

Agravante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 violação do art. 932, III, do CPC (alegação de recurso genérico/dialeticidade recursal)
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por se verificar deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.