AREsp 1711864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estabeleceu que a compensação deve ser requerida e processada perante a autoridade fiscal nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996 (c/c art. 26 da Lei 11.457/2007) e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Cumprimento De Sentença, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Cumprimento De Sentença Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância do art. 74 da Lei 9.430/1996 para a compensação em cumprimento de sentença
  2. 2 Competência da autoridade administrativa para verificar a regularidade procedimental da compensação e comprovação dos valores
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estabeleceu que a compensação deve ser requerida e processada perante a autoridade fiscal nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996 (c/c art. 26 da Lei 11.457/2007) e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.