REsp 1539412 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos formais de admissibilidade exigidos para recurso baseado em dissídio jurisprudencial: o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e não realizou o cotejo analítico requerido (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e art. 255 do RISTJ), razão pela qual aplicou-se a orientação desta Corte e a Súmula 284/STF.

Parties: Recorrente: GRUPO EDITORIAL SINOS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Compensação Tributária, Lançamento De Ofício, Decadência/prazo Prescricional, Homologação De Compensação, Dissídio Jurisprudencial

Tributário Processo Civil Compensação Tributária Lançamento De Ofício Decadência/prazo Prescricional Homologação De Compensação Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

GRUPO EDITORIAL SINOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Prazo para o Fisco não aceitar compensação informada em DCTF
2 Necessidade de lançamento de ofício quando compensação é indevida
3 Aplicação da legislação vigente na época do pedido de compensação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.