AREsp 1810241 - DECISAO

AREsp 1810241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reexaminar a admissibilidade do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão passível de correção quanto aos arts. 489, § 2º e 1.022 do CPC/2015, e que a controvérsia sobre a abrangência da coisa julgada e a possibilidade de compensação exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: AMERICO PEREIRA DE FRIAS; Decisor De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Prequestionamento

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Parties

AMERICO PEREIRA DE FRIAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor De Origem

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 2º, 502 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 viabilidade da compensação tributária diante da inexistência de regulamentação municipal (art. 7º da Lei Municipal nº 16.670/2017)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reexaminar a admissibilidade do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão passível de correção quanto aos arts. 489, § 2º e 1.022 do CPC/2015, e que a controvérsia sobre a abrangência da coisa julgada e a possibilidade de compensação exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

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