REsp 1485708 - DECISAO

REsp 1485708 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que houve notificação do contribuinte acerca da recusa da compensação (configurando o lançamento de ofício) e que o contribuinte teve oportunidade de recurso administrativo; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, a decisão aplicou o entendimento de que, no período anterior à Lei 10.833/2003, impunha-se o lançamento de ofício nas hipóteses de compensação não homologada, mas no caso concreto o lançamento foi declarado ocorrido.

Parties
Recorrente: Metalgráfica Cearense S.A. - MECESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Lançamento De Ofício, Decadência, Prescrição, DCTF, Inscrição Em Dívida Ativa, Devido Processo Legal/contraditório
Tributário PROCESSUAL CIVIL Compensação Tributária Lançamento De Ofício Decadência Prescrição DCTF Inscrição Em Dívida Ativa +1 more

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Parties

Metalgráfica Cearense S.A. - MECESA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Era exigível o lançamento de ofício pelo Fisco em face de compensações informadas em DCTF no período anterior à Lei 10.833/2003?
  2. 2 Se configuram decadência ou prescrição diante do procedimento administrativo e da notificação do contribuinte?
  3. 3 Se houve violação do devido processo legal/contraditório pela não intimação da não homologação da compensação?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que houve notificação do contribuinte acerca da recusa da compensação (configurando o lançamento de ofício) e que o contribuinte teve oportunidade de recurso administrativo; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, a decisão aplicou o entendimento de que, no período anterior à Lei 10.833/2003, impunha-se o lançamento de ofício nas hipóteses de compensação não homologada, mas no caso concreto o lançamento foi declarado ocorrido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.