EREsp 1889461 - ACORDAO

EREsp 1889461 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nos óbices da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, parte da matéria suscitada tem caráter eminentemente constitucional, de competência do STF, e o precedente do STJ (REsp 1.164.452/MG) sustenta que a lei reguladora da compensação é a vigente à data do encontro de contas, fundamentos suficientes para manter o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA; Agravado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015 (art. 1.021 §1º)
Processual Civil Tributário Constitucional (limitação De Competências) Compensação Tributária Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 (art. 1.021 §1º)

Case Brief

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Parties

O BOTICARIO FRANCHISING LTDA

Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento
  3. 3 Lei aplicável à compensação tributária (lei vigente na data do encontro de contas)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nos óbices da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, parte da matéria suscitada tem caráter eminentemente constitucional, de competência do STF, e o precedente do STJ (REsp 1.164.452/MG) sustenta que a lei reguladora da compensação é a vigente à data do encontro de contas, fundamentos suficientes para manter o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido