REsp 1794503 - DECISAO

REsp 1794503 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à aplicação dos §§ 12 e 13 do art. 74 da Lei 9.430/96 não foi previamente enfrentada pelo tribunal a quo de forma a permitir o prequestionamento, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário, incidindo, assim, as Súmulas 211/STJ e 126/STJ, e impedindo a análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Município impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compensação Tributária, Dívida Ativa, Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento E Omissão
Direito Tributário Processo Administrativo Direito Constitucional Compensação Tributária Dívida Ativa Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento E Omissão

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Município impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da retenção de valores do FPM sem prévia cientificação da não homologação da compensação
  2. 2 Aplicabilidade dos §§ 12 e 13 do art. 74 da Lei 9.430/96 (compensação não-declarada)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento quanto a omissão apontada (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à aplicação dos §§ 12 e 13 do art. 74 da Lei 9.430/96 não foi previamente enfrentada pelo tribunal a quo de forma a permitir o prequestionamento, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário, incidindo, assim, as Súmulas 211/STJ e 126/STJ, e impedindo a análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.