AREsp 1836854 - DECISAO

AREsp 1836854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por duas razões principais: (i) a alegada divergência jurisprudencial se funda em interpretação de norma constitucional, questão que é matéria para o recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), tornando incabível o recurso especial; e (ii) não restou comprovado dissídio jurisprudencial, pois os acórdãos indicados (proferidos em mandado de segurança e em agravo regimental em medida cautelar) não se prestam como paradigmas para demonstrar divergência de interpretação de lei federal.

Parties
Agravante: TEC-STAM FORJARIA E ESTAMPARIA LTDA - EPP; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Precatórios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Norma Constitucional
Tributário Mandado De Segurança Processo Civil Compensação Tributária Precatórios Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Norma Constitucional

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Parties

TEC-STAM FORJARIA E ESTAMPARIA LTDA - EPP

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de débitos tributários com créditos decorrentes de precatórios judiciais na ausência de legislação local que regulamente a compensação
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando se alega dissídio jurisprudencial sobre interpretação de norma constitucional
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial por paradigmas adequados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por duas razões principais: (i) a alegada divergência jurisprudencial se funda em interpretação de norma constitucional, questão que é matéria para o recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), tornando incabível o recurso especial; e (ii) não restou comprovado dissídio jurisprudencial, pois os acórdãos indicados (proferidos em mandado de segurança e em agravo regimental em medida cautelar) não se prestam como paradigmas para demonstrar divergência de interpretação de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial