REsp 1536345 - ACORDAO

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O Tribunal de origem decidiu fundamentadamente com base em Lei Complementar 52/97 e normas constitucionais, concluindo que a compensação tributária depende de requisitos legais que não autorizam a substituição do precatório cancelado na sistemática permanente; não houve omissão susceptível de viciar o acórdão nos termos do art. 535 do CPC/1973, e sendo a questão decidida com fundamento em direito local, aplica-se a Súmula 280/STF, impedindo o ataque em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Transunica Transportadora Universal de Cargas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, Precatório Cancelado, Substituição De Precatório, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Precatório Cancelado Substituição De Precatório Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Transunica Transportadora Universal de Cargas S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535, II, do CPC/1973 (alegada omissão do Tribunal de origem)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por decisão fundada em lei local (Lei Complementar 52/97)
  3. 3 Possibilidade de substituição de precatório na sistemática de compensação tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu fundamentadamente com base em Lei Complementar 52/97 e normas constitucionais, concluindo que a compensação tributária depende de requisitos legais que não autorizam a substituição do precatório cancelado na sistemática permanente; não houve omissão susceptível de viciar o acórdão nos termos do art. 535 do CPC/1973, e sendo a questão decidida com fundamento em direito local, aplica-se a Súmula 280/STF, impedindo o ataque em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno