REsp 1923588 - DECISAO

REsp 1923588 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parcela conhecida, negou-se provimento: manteve-se o entendimento de que a alteração promovida pela Lei 13.670/2018 que veda a compensação de créditos contra débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa de IRPJ e CSLL é apta a produzir efeitos imediatos, não configura instituição ou majoração de tributo, e deve ser apreciada pela legislação vigente ao tempo do encontro de contas; questões constitucionais suscitadas via LINDB e matérias sem prequestionamento foram consideradas incabíveis ou prejudicadas nesta Corte.

Parties
Recorrente/impetrante: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido (decisão Final Nesta Corte)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Irretroatividade, Anterioridade, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, LINDB, Lei 13.670/2018, Art. 74 Da Lei 9.430/96
Processual Civil Tributário Compensação Tributária IRPJ CSLL Irretroatividade Anterioridade Ato Jurídico Perfeito +4 more

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A

Recorrente/impetrante

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido (decisão Final Nesta Corte)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de vedação de compensação de créditos relativos às estimativas mensais de IRPJ e CSLL promovida pela Lei 13.670/2018
  2. 2 momento aplicável da legislação de regência da compensação tributária (data do encontro de contas)
  3. 3 aplicabilidade dos princípios da anterioridade, da não surpresa e da irretroatividade face à alteração das regras de compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parcela conhecida, negou-se provimento: manteve-se o entendimento de que a alteração promovida pela Lei 13.670/2018 que veda a compensação de créditos contra débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa de IRPJ e CSLL é apta a produzir efeitos imediatos, não configura instituição ou majoração de tributo, e deve ser apreciada pela legislação vigente ao tempo do encontro de contas; questões constitucionais suscitadas via LINDB e matérias sem prequestionamento foram consideradas incabíveis ou prejudicadas nesta Corte.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.