REsp 1504939 - DECISAO

REsp 1504939 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial para declarar que a manifestação de inconformidade é o recurso administrativo cabível, ante a negativa do Fisco, nos casos em que a compensação foi declarada por meio de DCTF, reconhecendo-se assim o direito do contribuinte de apresentar essa manifestação e a aplicação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN.

Parties
Recorrente: Araújo Industrial de Confecções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provido
Legal Topics
Compensação Tributária, DCTF, Manifestação De Inconformidade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Mandado De Segurança, Inscrição Em Dívida Ativa
Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Processo Civil Compensação Tributária DCTF Manifestação De Inconformidade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Araújo Industrial de Confecções Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de manifestação de inconformidade contra indeferimento de compensação declarada em DCTF
  2. 2 efeitos da manifestação de inconformidade sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.151, III, CTN)
  3. 3 tratamento da compensação fundada em decisão judicial não transitada em julgado (art.74 da Lei 9.430/96)

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para declarar que a manifestação de inconformidade é o recurso administrativo cabível, ante a negativa do Fisco, nos casos em que a compensação foi declarada por meio de DCTF, reconhecendo-se assim o direito do contribuinte de apresentar essa manifestação e a aplicação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN.

Court Disposition

provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar que a manifestação de inconformidade é o recurso administrativo cabível, ante a negativa do Fisco, nos casos em que a compensação foi declarada por meio de DCTF. Publique-se. Intimem-se.