REsp 1904876 - DECISAO

REsp 1904876 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, não se trata de apuração de diferenças, mas da cobrança do próprio valor declarado pelo contribuinte; assim, a entrega da DCTF constituiu o crédito tributário nos termos da Súmula 436/STJ, tornando desnecessário o lançamento de ofício e afastando-se a alegação de decadência, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Recorrente: Contribuinte; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado (decisão Final)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Compensação Tributária, Decadência, Constituição Do Crédito Tributário, Lançamento De Ofício, Súmula 436/stj
Tributário Processo Civil Compensação Tributária Decadência Constituição Do Crédito Tributário Lançamento De Ofício Súmula 436/stj

Case Brief

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Parties

Contribuinte

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrega de DCTF anterior a 31/10/2003 constitui confissão de dívida e constitui o crédito tributário
  2. 2 Se é necessária a realização de lançamento de ofício para a cobrança do valor declarado pelo contribuinte
  3. 3 Se há decadência dos créditos tributários quando não há lançamento pela autoridade fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, não se trata de apuração de diferenças, mas da cobrança do próprio valor declarado pelo contribuinte; assim, a entrega da DCTF constituiu o crédito tributário nos termos da Súmula 436/STJ, tornando desnecessário o lançamento de ofício e afastando-se a alegação de decadência, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.