REsp 1812795 - ACORDAO

REsp 1812795 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou de forma clara e fundamentada as matérias suscitadas (incluindo a consolidação de entendimento do STJ de que é incabível a compensação de ofício quando a exigibilidade do débito está suspensa por parcelamento, com base no art. 151 do CTN e precedentes), não se verificando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, a oposição ao julgamento virtual não foi justificada nos termos exigidos pela jurisprudência, e embargos que buscam reexame de questões já decididas são inadequados, podendo ser considerados manifestamente protelatórios, com consequente imposição de multa.

Parties
Impetrante / Embargante: Línea Paraná Madeiras Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Compensação Tributária, Compensação De Ofício, Exigibilidade Suspensa, Parcelamento Tributário, Intempestividade, Julgamento Virtual, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Compensação De Ofício Exigibilidade Suspensa Parcelamento Tributário Intempestividade Julgamento Virtual +2 more

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Parties

Línea Paraná Madeiras Ltda.

Impetrante / Embargante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração face à suspensão de prazos por Resolução n. 6/2020 do STJ/GP
  2. 2 Possibilidade de compensação de créditos reconhecidos administrativamente com débitos cuja exigibilidade está suspensa por parcelamento
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou de forma clara e fundamentada as matérias suscitadas (incluindo a consolidação de entendimento do STJ de que é incabível a compensação de ofício quando a exigibilidade do débito está suspensa por parcelamento, com base no art. 151 do CTN e precedentes), não se verificando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, a oposição ao julgamento virtual não foi justificada nos termos exigidos pela jurisprudência, e embargos que buscam reexame de questões já decididas são inadequados, podendo ser considerados manifestamente protelatórios, com consequente imposição de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (embargos manifestamente protelatórios)