REsp 1935728 - DECISAO

REsp 1935728 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou provimento porque o Tribunal Regional fundamentou a decisão em premissas eminentemente constitucionais (proteção da confiança/segurança jurídica), matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal; além disso o acórdão regional examinou as questões suscitadas e não houve omissão a ser suprida pelos embargos, incidindo a Súmula 126 quando há fundamento constitucional suficiente no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão Em Mandado De Segurança) / Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Irpj/csll Por Estimativa, Princípio Da Segurança Jurídica, Incidente De Constitucionalidade, Omissão/embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Compensação Tributária Irpj/csll Por Estimativa Princípio Da Segurança Jurídica Incidente De Constitucionalidade Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão Em Mandado De Segurança) / Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação de compensação prevista no art. 6º da Lei 13.670/2018 (alteração do art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/96) aos débitos estimados do exercício de 2018
  2. 2 Possível violação aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança/boa-fé objetiva
  3. 3 Inocorrência de omissão no acórdão regional/impetração de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou provimento porque o Tribunal Regional fundamentou a decisão em premissas eminentemente constitucionais (proteção da confiança/segurança jurídica), matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal; além disso o acórdão regional examinou as questões suscitadas e não houve omissão a ser suprida pelos embargos, incidindo a Súmula 126 quando há fundamento constitucional suficiente no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.