REsp 1544830 - DECISAO

REsp 1544830 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar que a compensação seja realizada com observância aos débitos de mesma natureza e destinação constitucional, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/1991, e observando a limitação prevista no art. 89, § 3º, da Lei 8.212/1991, com a alteração dada pela Lei 9.129/1995.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante; Apelante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Provimento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição E Decadência, Inconstitucionalidade De Tributo, Correção Monetária, Juros De Mora, Limitação Percentual Da Compensação, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Constitucional Previdenciário Compensação Tributária Prescrição E Decadência Inconstitucionalidade De Tributo Correção Monetária +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Impetrante

UNIÃO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.74 da Lei 9.430/1996
  2. 2 limitação percentual à compensação prevista no art.89, §§2º e 3º da Lei 8.212/1991
  3. 3 identidade entre espécies tributárias para fins de compensação

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar que a compensação seja realizada com observância aos débitos de mesma natureza e destinação constitucional, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/1991, e observando a limitação prevista no art. 89, § 3º, da Lei 8.212/1991, com a alteração dada pela Lei 9.129/1995.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • D O U PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que a compensação seja realizada com observância aos débitos de mesma natureza e destinação constitucional, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/1991 e da limitação prevista no art. 89, § 3º, da Lei 8.212/1991, com a alteração dada pela Lei 9.129/1995.
  • Publique-se.