REsp 1937326 - DECISAO

REsp 1937326 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia tem natureza constitucional: o tribunal a quo afastou a incidência de lei sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade, procedimento vedado pela cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante 10 e art. 97 da CF), de modo que o STJ não poderia examinar a alegada violação à Lei 13.670/2018 nesta via recursal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, Lei 13.670/2018, Súmula Vinculante 10, Reserva De Plenário, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Compensação Tributária Lei 13.670/2018 Súmula Vinculante 10 Reserva De Plenário Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação de compensação prevista na Lei 13.670/2018
  2. 2 Violação da cláusula de reserva de plenário por órgão fracionário que afasta a incidência de lei sem declaração de inconstitucionalidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia é de natureza constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia tem natureza constitucional: o tribunal a quo afastou a incidência de lei sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade, procedimento vedado pela cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante 10 e art. 97 da CF), de modo que o STJ não poderia examinar a alegada violação à Lei 13.670/2018 nesta via recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.