REsp 1931805 - DECISAO

REsp 1931805 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou adequadamente a perícia e a documentação, não houve omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, e que a jurisprudência (art. 66 da Lei 8.383/91 e decisões do STF) reconhece a compensação pleiteada; além disso, a insurgência exigiria reexame de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que se conheceu em parte do recurso quanto à preliminar e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: embargante; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, Contribuição Previdenciária, Perícia Judicial, Artigo 557 Do CPC, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Compensação Tributária Contribuição Previdenciária Perícia Judicial Artigo 557 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

embargante

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 373, I, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência e compensação de contribuições previdenciárias sobre remunerações de autônomos, administradores, avulsos e empresários
  3. 3 eficácia do art. 66 da Lei 8.383/91 para fins de compensação independentemente da data de recolhimento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou adequadamente a perícia e a documentação, não houve omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, e que a jurisprudência (art. 66 da Lei 8.383/91 e decisões do STF) reconhece a compensação pleiteada; além disso, a insurgência exigiria reexame de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que se conheceu em parte do recurso quanto à preliminar e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se