REsp 1929158 - DECISAO

REsp 1929158 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ estabelece que a lei aplicável à compensação é a vigente no momento do encontro de contas; não se reconhece direito adquirido ao regime de compensação que impeça a aplicação da Lei 13.670/2018 às compensações posteriores à sua publicação, não havendo violação de princípios constitucionais apontados pelos recorrentes.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Lei 13.670/2018, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Anterioridade Tributária, Recolhimento Por Estimativa, Lucro Real, Opção De Apuração Anual
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Compensação Tributária IRPJ CSLL Lei 13.670/2018 Direito Adquirido +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados por estimativa mensal
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei 13.670/2018 às compensações tributárias
  3. 3 existência de direito adquirido ao regime tributário e ao procedimento de apuração escolhido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ estabelece que a lei aplicável à compensação é a vigente no momento do encontro de contas; não se reconhece direito adquirido ao regime de compensação que impeça a aplicação da Lei 13.670/2018 às compensações posteriores à sua publicação, não havendo violação de princípios constitucionais apontados pelos recorrentes.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.