AREsp 1843536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é possível homologar compensação em embargos à execução fiscal quando a compensação foi indeferida na esfera administrativa (configurando tentativa de compensação direta), além de que eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARESE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Art. 16, §3º, Lei Nº 6.830/1980, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Compensação Tributária Certidão De Dívida Ativa (cda) Art. 16, §3º, Lei Nº 6.830/1980 Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CARESE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de compensação tributária em embargos à execução fiscal quando indeferida administrativamente
  2. 2 Incidência do art. 16, §3º, da Lei nº 6.830/1980 quanto à vedação de homologação de compensação em embargos
  3. 3 Limites da revisão de matéria fático-probatória em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é possível homologar compensação em embargos à execução fiscal quando a compensação foi indeferida na esfera administrativa (configurando tentativa de compensação direta), além de que eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial