REsp 1927395 - DECISAO

REsp 1927395 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, pois a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (princípios da anterioridade, segurança jurídica e ausência de direito adquirido a regime), matéria cuja análise em recurso especial implica usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, impedindo o exame do recurso pelo STJ.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO CAMPOS GERAIS LTDA. (VIAÇÃO CAMPOS GERAIS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Lei 13.670/2018, Direito Adquirido, Anterioridade Tributária, Segurança Jurídica, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Compensação Tributária IRPJ CSLL Lei 13.670/2018 Direito Adquirido +3 more

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Parties

VIAÇÃO CAMPOS GERAIS LTDA. (VIAÇÃO CAMPOS GERAIS S.A.)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados por estimativa mensal após alteração introduzida pela Lei 13.670/2018
  2. 2 Se a alteração legislativa viola princípios constitucionais (direito adquirido, ato jurídico perfeito, segurança jurídica, anterioridade)
  3. 3 Qual é a lei aplicável à compensação tributária (momento do encontro de contas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, pois a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (princípios da anterioridade, segurança jurídica e ausência de direito adquirido a regime), matéria cuja análise em recurso especial implica usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, impedindo o exame do recurso pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.