REsp 1914039 - DECISAO

REsp 1914039 - DECISAO

O STJ entendeu que a alteração introduzida pela Lei 13.670/2018 no art. 74 da Lei 9.430/1996 disciplina a forma de extinção do crédito tributário e que não existe direito subjetivo do contribuinte à compensação; aplica-se a regra vigente à data do encontro de contas (REsp 1.164.452/MG), de modo que a vedação de compensação para o recolhimento mensal por estimativa é constitucional e não viola os princípios da segurança jurídica, da anterioridade tributária, da isonomia, nem os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMERICA LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Anterioridade Tributária, Segurança Jurídica, Direito Adquirido, Alteração Legislativa, Estimativa Mensal
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária IRPJ CSLL Anterioridade Tributária Segurança Jurídica Direito Adquirido +2 more

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Parties

DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMERICA LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da Lei 13.670/2018 quanto à vedação de compensação de créditos no recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Existência ou não de direito subjetivo do contribuinte à compensação tributária
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade tributária à vedação de compensação

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a alteração introduzida pela Lei 13.670/2018 no art. 74 da Lei 9.430/1996 disciplina a forma de extinção do crédito tributário e que não existe direito subjetivo do contribuinte à compensação; aplica-se a regra vigente à data do encontro de contas (REsp 1.164.452/MG), de modo que a vedação de compensação para o recolhimento mensal por estimativa é constitucional e não viola os princípios da segurança jurídica, da anterioridade tributária, da isonomia, nem os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.