REsp 1927242 - DECISAO

REsp 1927242 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao decidir que não há direito adquirido ao regime anterior, que a vedação de compensação pela Lei 13.670/2018 não restringiu a opção pelo lucro real, que a norma aplicável à compensação é a vigente na data do encontro de contas, e porque diversas questões alegadas são de competência do STF ou não foram apreciadas pelo tribunal a quo, atraindo a inadmissibilidade prevista em súmula e precedentes.

Parties
Recorrente: GOBBA LEATHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Estimativas De IRPJ E CSLL, Lei 13.670/2018, Direito Adquirido, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Estimativas De IRPJ E CSLL Lei 13.670/2018 Direito Adquirido Segurança Jurídica Prequestionamento +1 more

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Parties

GOBBA LEATHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de créditos tributários contra estimativas mensais de IRPJ e CSLL
  2. 2 existência de direito adquirido ao regime tributário anterior à alteração legislativa
  3. 3 qual lei rege a compensação tributária (vigente na data do encontro de contas ou na data do pagamento)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao decidir que não há direito adquirido ao regime anterior, que a vedação de compensação pela Lei 13.670/2018 não restringiu a opção pelo lucro real, que a norma aplicável à compensação é a vigente na data do encontro de contas, e porque diversas questões alegadas são de competência do STF ou não foram apreciadas pelo tribunal a quo, atraindo a inadmissibilidade prevista em súmula e precedentes.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.