REsp 1899227 - DECISAO

REsp 1899227 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou violação dos dispositivos legais apontados e porque a jurisprudência do STJ consolida que a norma aplicável à compensação tributária é a vigente ao tempo do encontro de contas; além disso, as questões constitucionais e eventual confronto entre lei ordinária e lei complementar são matérias de competência do STF, tornando incabível sua apreciação em recurso especial.

Parties
Recorrente/impetrante: DOMMO ENERGIA S.A.; Recorrida/órgão Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Lei 9.430/1996, Lei 13.670/2018, Segurança Jurídica, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Constitucional Compensação Tributária IRPJ CSLL Lei 9.430/1996 Lei 13.670/2018 +2 more

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Parties

DOMMO ENERGIA S.A.

Recorrente/impetrante

UNIÃO

Recorrida/órgão Impugnante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de créditos de IRPJ e CSLL com débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa apurados na forma do art. 2º da Lei 9.430/1996 após a alteração promovida pela Lei 13.670/2018
  2. 2 Existência de direito adquirido à sistemática anterior versus mera expectativa de direito
  3. 3 Aplicabilidade da norma de compensação vigente ao tempo do encontro de contas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou violação dos dispositivos legais apontados e porque a jurisprudência do STJ consolida que a norma aplicável à compensação tributária é a vigente ao tempo do encontro de contas; além disso, as questões constitucionais e eventual confronto entre lei ordinária e lei complementar são matérias de competência do STF, tornando incabível sua apreciação em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.