EREsp 1928482 - DECISAO

EREsp 1928482 - DECISAO

Parties
Recorrente: CENCODERMA INSTITUIÇÃO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE COSMÉTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Lei Nº 13.670/2018, Opção Pelo Lucro Real, Segurança Jurídica, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Constitucional Compensação Tributária IRPJ CSLL Lei Nº 13.670/2018 Opção Pelo Lucro Real +2 more

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Parties

CENCODERMA INSTITUIÇÃO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE COSMÉTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 vedação à compensação de valores relativos às estimativas mensais de IRPJ e CSLL pela Lei nº 13.670/2018
  2. 2 alcance da irretratabilidade da opção pelo regime do lucro real
  3. 3 aplicabilidade da vedação de compensação aos débitos apurados por balanço de suspensão/redução