REsp 1938509 - DECISAO

REsp 1938509 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a recorrente não demonstrou a violação dos dispositivos legais apontados; a Lei 13.670/2018 apenas vedou uma modalidade de compensação sem retirar a opção pelo regime de apuração mensal, a norma aplicável à compensação é a vigente ao tempo do encontro de contas, e questões sobre confronto entre lei ordinária e lei complementar são de competência do STF.

Parties
Recorrente: TESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Mandado De Segurança, Direito Adquirido, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Segurança Jurídica, Opção Pelo Regime De Recolhimento, Lei 13.670/2018, Art. 74, §3º, Inciso IX, Lei 9.430/1996
Tributário Processual Civil Constitucional Compensação Tributária IRPJ CSLL Mandado De Segurança Direito Adquirido +5 more

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Parties

TESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da vedação de compensação de estimativas de IRPJ e CSLL pela Lei 13.670/2018
  2. 2 existência de direito adquirido à sistemática anterior de compensação
  3. 3 violação ao princípio da legalidade

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a recorrente não demonstrou a violação dos dispositivos legais apontados; a Lei 13.670/2018 apenas vedou uma modalidade de compensação sem retirar a opção pelo regime de apuração mensal, a norma aplicável à compensação é a vigente ao tempo do encontro de contas, e questões sobre confronto entre lei ordinária e lei complementar são de competência do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.