REsp 1246205 - DECISAO

REsp 1246205 - DECISAO

Como a decisão que reconheceu o direito de compensação transitou em julgado, ocorreu perda superveniente do interesse recursal, de modo que o recurso especial perdeu objeto e não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: Vida Line Comércio de Medicamentos e Representação Ltda.; Recorrido: Estado do Paraná; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Tributário Compensação Tributária Trânsito Em Julgado Perda De Objeto Agravo De Instrumento Juízo De Retratação

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Parties

Vida Line Comércio de Medicamentos e Representação Ltda.

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação da parte agravada em julgamento monocrático (art. 557 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de compensação tributária antes do trânsito em julgado (art. 170-A do CTN)
  3. 3 Perda superveniente do interesse recursal em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como a decisão que reconheceu o direito de compensação transitou em julgado, ocorreu perda superveniente do interesse recursal, de modo que o recurso especial perdeu objeto e não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.