REsp 1619843 - DECISAO

REsp 1619843 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/73 e no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, porquanto o Tribunal a quo admitiu de pronto o recurso especial sem verificar a coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a orientação firmada em recurso repetitivo, procedimento exigido antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (juízo de conformidade quanto a precedentes repetitivos).
Legal Topics
Compensação Tributária, Recursos Especiais Repetitivos (art. 543 C Cpc/73), Art. 170 a Do CTN, Art. 66 Da Lei Nº 8.383/91, MP Nº 449/2008 E Conversão Na Lei Nº 11.941/2009, Art. 74, §3º, IX, Da Lei Nº 9.430/96, Juízo De Conformidade/juízo De Admissibilidade (art. 1.030 Cpc)
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Recursos Especiais Repetitivos (art. 543 C Cpc/73) Art. 170 a Do CTN Art. 66 Da Lei Nº 8.383/91 MP Nº 449/2008 E Conversão Na Lei Nº 11.941/2009 Art. 74, §3º, Ix, Da Lei Nº 9.430/96 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 170-A do CTN à compensação em ações ajuizadas antes da LC 104/2001
  2. 2 Incidência do art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/96 (MP 449/2008) sobre a compensação reclamada
  3. 3 Regime jurídico aplicável à compensação tributária (época do ajuizamento vs. direito superveniente)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/73 e no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, porquanto o Tribunal a quo admitiu de pronto o recurso especial sem verificar a coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a orientação firmada em recurso repetitivo, procedimento exigido antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (juízo de conformidade quanto a precedentes repetitivos).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.