REsp 2220985 - DECISAO

REsp 2220985 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (juízo de conformidade/juízo de retratação ou negativa de seguimento) em face da existência de tema já decidido pelo STJ (Tema nº 294 / REsp 1.008.343/SP), de modo que o Tribunal a quo deve verificar inicialmente se o acórdão recorrido está em conformidade com o precedente repetitivo antes de examinar a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LBG Brasil Administração Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC (juízo de conformidade)
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LBG Brasil Administração Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegação de compensação nos embargos à execução fiscal
  2. 2 necessidade de juízo de conformidade do Tribunal de origem perante precedentes repetitivos antes de examinar admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Tema nº 294 (REsp 1.008.343/SP) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (juízo de conformidade/juízo de retratação ou negativa de seguimento) em face da existência de tema já decidido pelo STJ (Tema nº 294 / REsp 1.008.343/SP), de modo que o Tribunal a quo deve verificar inicialmente se o acórdão recorrido está em conformidade com o precedente repetitivo antes de examinar a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC (juízo de conformidade)

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade nos termos do art. 1.030, I, b, e II, do CPC
  • Publique-se