REsp 1599179 - DECISAO

REsp 1599179 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: questões constitucionais são de competência do STF; faltou prequestionamento de matérias suscitadas e não foram opostos embargos de declaração para suprir omissões (Súmula 282/STF); houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de lei federal (Súmula 284/STF); e não foram atendidos os requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial na alínea c, nos termos do Enunciado Administrativo n.2/STJ e da sistemática do CPC/73.

Parties
Recorrente: Município de Jequiá da Praia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, Multa Isolada (art. 89, §10º, Lei 8.212/91), Parcelamento (lei 12.810/13), Prescrição, Exibição De Documentos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Compensação Tributária Multa Isolada (art. 89, §10º, Lei 8.212/91) Parcelamento (lei 12.810/13) Prescrição Exibição De Documentos +3 more

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Parties

Município de Jequiá da Praia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da multa de 150% prevista no art. 89, §10º, da Lei nº 8.212/91
  2. 2 possibilidade de inclusão da multa no parcelamento da Lei nº 12.810/13
  3. 3 cerceamento de defesa pelo indeferimento de exibição de documentos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: questões constitucionais são de competência do STF; faltou prequestionamento de matérias suscitadas e não foram opostos embargos de declaração para suprir omissões (Súmula 282/STF); houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de lei federal (Súmula 284/STF); e não foram atendidos os requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial na alínea c, nos termos do Enunciado Administrativo n.2/STJ e da sistemática do CPC/73.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.