REsp 1937208 - DECISAO

REsp 1937208 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem não efetuou o juízo de conformidade previsto no art. 543‑C do CPC/73 e no art. 1.030 do CPC antes de analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para observância do rito e verificação da conformidade do acórdão recorrido com o leading case (REsp 1.164.452/MG) antes do prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade / Juízo De Conformidade (art. 543‑c Cpc/73; Art. 1.030 Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
Legal Topics
Compensação Tributária, Precatórios, Mandado De Segurança Preventivo, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformidade, Art. 170 a Do CTN, Art. 543 C Do Cpc/73, Art. 1.030 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Precatórios Mandado De Segurança Preventivo Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformidade Art. 170 a Do CTN +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade / Juízo De Conformidade (art. 543‑c Cpc/73; Art. 1.030 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 170-A do CTN à compensação de créditos em discussão judicial
  2. 2 Obrigatoriedade do juízo de conformidade pelo tribunal de origem em face de leading cases submetidos ao rito do art. 543‑C do CPC/73 (art. 1.030 do CPC)
  3. 3 Precedente vinculante (REsp 1.164.452/MG) sobre vedação à compensação quando o crédito está em controvérsia judicial

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem não efetuou o juízo de conformidade previsto no art. 543‑C do CPC/73 e no art. 1.030 do CPC antes de analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para observância do rito e verificação da conformidade do acórdão recorrido com o leading case (REsp 1.164.452/MG) antes do prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
  • Publique-se.