REsp 1943319 - DECISAO

REsp 1943319 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações quanto à omissão e à violação de dispositivos legais são genéricas e não demonstram, com precisão, os pontos omissos ou contrários do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, parte da matéria suscitada envolve questão constitucional, não examinável em recurso especial, justificando a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Recorrente: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, E Social, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Civil Compensação Tributária E Social Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal da compensação tributária em razão da utilização do eSocial
  2. 2 alegada omissão do acórdão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada ofensa a dispositivos do CTN e do Código Civil (arts. 156, II, 165, 170 CTN; arts. 884 e 885 CC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações quanto à omissão e à violação de dispositivos legais são genéricas e não demonstram, com precisão, os pontos omissos ou contrários do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, parte da matéria suscitada envolve questão constitucional, não examinável em recurso especial, justificando a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.