REsp 1941265 - DECISAO

REsp 1941265 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação da Fazenda Nacional de que a lei (art. 74 da Lei 9.430/96) impede considerar tacitamente homologada compensação que utilize créditos de terceiro; por ser questão capaz de influir decisivamente no julgamento, o omisso exame configurou negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o que justificou o provimento do Recurso Especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com o enfrentamento expresso da referida tese.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Para Determinação)
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o rejulgamento dos Embargos de Declaração fazendários pelo Tribunal de origem, com expresso enfrentamento da alegação de que, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, não seria possível considerar tacitamente homologada compensação que utilize créditos de terceiro.
Legal Topics
Compensação Tributária, Homologação Tácita, Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Art.74 Da Lei 9.430/96, Art.151 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Compensação Tributária Homologação Tácita Omissão No Acórdão Prequestionamento Art.74 Da Lei 9.430/96 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Para Determinação)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação tácita de compensação que utiliza créditos de terceiro
  2. 2 omissão do Tribunal de origem em enfrentar tese suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do art. 74 da Lei 9.430/96 ao caso concreto e incidência do art. 151 do CTN

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação da Fazenda Nacional de que a lei (art. 74 da Lei 9.430/96) impede considerar tacitamente homologada compensação que utilize créditos de terceiro; por ser questão capaz de influir decisivamente no julgamento, o omisso exame configurou negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o que justificou o provimento do Recurso Especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com o enfrentamento expresso da referida tese.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o rejulgamento dos Embargos de Declaração fazendários pelo Tribunal de origem, com expresso enfrentamento da alegação de que, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, não seria possível considerar tacitamente homologada compensação que utilize créditos de terceiro.

Orders

  • Determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que rejulgue os Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional, enfrentando expressamente a alegação relativa à impossibilidade de homologação tácita de compensação com créditos de terceiro.