REsp 1627915 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (juízo De Adequação) Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

1. 1 Necessidade de comprovação pré-constituída dos recolhimentos indevidos para fins de declaração do direito à compensação em mandado de segurança
2. 2 Alcance da tese firmada no Tema 118/STJ (REsp 1.111.164/BA) sobre quando é suficiente demonstrar a posição de credor tributário
3. 3 Competência do Tribunal de origem para proceder ao juízo de conformidade com precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade (adequação) do acórdão local frente à tese firmada pelo STJ no Tema 118/REsp 1.111.164/BA — reconhecendo que, conforme o caso concreto, pode ser exigida prova pré-constituída dos valores quando se pretenda juízo específico sobre parcelas a serem compensadas, enquanto que, em mandados de segurança que só visem declarar a posição de credor tributário em face de exoneração da exigência, basta a demonstração dessa posição, ficando a aferição dos comprovantes de recolhimento para a esfera administrativa.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame quanto à conformidade do acórdão com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 118/REsp 1.111.164/BA

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STJ nos REsps 1.715.294/SP, 1.715.256/SP e 1.365.095/SP, nos termos da fundamentação