REsp 1843757 - DECISAO

REsp 1843757 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, por versar matéria eminentemente constitucional que exige leitura e interpretação do entendimento do STF (RE 574.706/PR) e por envolver tese sobre repercussão geral cuja aplicação e alcance não são passíveis de reforma via recurso especial nesta instância.

Parties
Recorrente: NETUNO INTERNACIONAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Art. 74 Da Lei N.º 9.430/1996, Súmula 213/stj, Prescrição Quinquenal, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário Constitucional Compensação Tributária Mandado De Segurança Art. 74 Da Lei N.º 9.430/1996 Súmula 213/stj Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

NETUNO INTERNACIONAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 74 da Lei 9.430/1996 quanto à compensação de contribuições sociais
  2. 2 possibilidade de declaração do direito à compensação no mandado de segurança versus definição dos critérios específicos da compensação
  3. 3 eficácia e aplicação imediata de teses firmadas em repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, por versar matéria eminentemente constitucional que exige leitura e interpretação do entendimento do STF (RE 574.706/PR) e por envolver tese sobre repercussão geral cuja aplicação e alcance não são passíveis de reforma via recurso especial nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.