REsp 1909962 - DECISAO

REsp 1909962 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação: o recorrente deixou de indicar de forma clara e individualizada os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a limitação prevista na Súmula 284/STF, e por versar predominantemente sobre questões de índole constitucional e sobre o art. 110 do CTN, matérias que não são admissíveis para exame nesta via recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não Conheceu.

Parties
Recorrente: Borba Calçados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Compensação Tributária IRPJ CSLL Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Borba Calçados Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de créditos de IRPJ e CSLL apurados por estimativa com débitos vencendos
  2. 2 alcance da Lei 13.670/2018 (art. 6º) e alteração do art. 74 da Lei 9.430/1996
  3. 3 alegada violação de princípios constitucionais (hierarquia das leis, isonomia, igualdade, anterioridade)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação: o recorrente deixou de indicar de forma clara e individualizada os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a limitação prevista na Súmula 284/STF, e por versar predominantemente sobre questões de índole constitucional e sobre o art. 110 do CTN, matérias que não são admissíveis para exame nesta via recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não Conheceu.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.